Projeto de lei republicano sobre privacidade pode piorar padrões atuais de proteção de dados

Proposta republicana ameaça padrões estaduais de privacidade nos EUA

O Congresso dos Estados Unidos tenta, mais uma vez, aprovar uma lei federal de privacidade de dados. No entanto, a proposta em discussão — o SECURE Data Act — pode não apenas não avançar os direitos digitais, como também rebaixar proteções existentes em vários estados, segundo especialistas e defensores da privacidade.

A legislação, apresentada pelo deputado republicano John Joyce (R-PA) e pelo presidente do Comitê de Energia e Comércio da Câmara, Brett Guthrie (R-KY), estabelece regras básicas para o tratamento de dados pessoais pelas empresas. Entre os principais pontos, estão:

• Coleta seletiva de dados: Empresas seriam obrigadas a coletar apenas informações essenciais para suas operações prometidas;
• Transparência e acesso: Usuários poderiam visualizar quais dados as empresas possuem sobre eles e solicitar a exclusão;
• Limitação de uso: Dados não poderiam ser compartilhados ou vendidos sem consentimento explícito.

Críticas e lacunas na proposta

Apesar das novas regras, o projeto enfrenta forte resistência de ativistas e especialistas. O principal argumento é que a lei não estabelece um padrão mínimo nacional, permitindo que estados com legislações mais rígidas — como a California Consumer Privacy Act (CCPA) — tenham suas proteções enfraquecidas.

"Esse projeto é pior do que não ter nenhuma lei. Ele cria uma falsa sensação de segurança, enquanto permite que empresas continuem violando direitos básicos de privacidade em nome da 'padronização'."

Outras críticas incluem a ausência de:

• Regras claras para inteligência artificial: Não há menção a como dados são usados em sistemas de IA;
• Sanções efetivas: Multas e penalidades são consideradas brandas demais para coibir abusos;
• Direito ao esquecimento: Mecanismo para remoção permanente de dados pessoais não é garantido;
• Proteção para menores: Crianças e adolescentes não têm salvaguardas específicas.

Impacto nos estados com leis mais avançadas

Atualmente, estados como Califórnia, Colorado e Virginia já possuem leis próprias de privacidade, consideradas mais robustas que a proposta federal. O SECURE Data Act, no entanto, poderia sobrepor essas legislações estaduais, impondo um teto mais baixo de proteção.

Isso significa que empresas poderiam seguir as regras federais menos rigorosas, ignorando os padrões mais altos já estabelecidos em nível estadual. Defensores da privacidade temem um 'efeito dominó' de enfraquecimento dos direitos digitais.

Próximos passos e reações políticas

O projeto ainda precisa passar por comissões e votações na Câmara e no Senado. Enquanto republicanos defendem a proposta como um avanço necessário para uniformizar as regras, democratas e ativistas pedem mais tempo para ajustes.

O deputado Joyce afirmou que a lei é um compromisso equilibrado entre empresas e consumidores, mas críticos argumentam que o texto favorece interesses corporativos em detrimento da privacidade do usuário.

Enquanto a discussão avança no Congresso, organizações como a Electronic Frontier Foundation (EFF) e a American Civil Liberties Union (ACLU) já anunciaram campanhas para pressionar por mudanças no projeto.