Empresas já podem solicitar reembolso de tarifas inconstitucionais de Trump

Sistema de reembolso entra em operação após decisão da Suprema Corte

A partir desta segunda-feira (15), empresas que pagaram tarifas consideradas inconstitucionais pela Suprema Corte dos EUA poderão solicitar reembolsos. A decisão, tomada em fevereiro, determinou que o ex-presidente Donald Trump não tinha autoridade constitucional para impor as taxas de importação.

Como funciona o processo de reembolso

O U.S. Customs and Border Protection (CBP), órgão responsável pela administração do sistema, anunciou que o portal online para solicitações estará disponível a partir das 8h. As empresas e seus despachantes aduaneiros poderão registrar os produtos afetados e iniciar o processo de reembolso.

Segundo o CBP, o pagamento será feito em até 60 a 90 dias após a aprovação da solicitação. No entanto, o órgão alerta que o processo será realizado em fases, priorizando os pagamentos mais recentes. Fatores técnicos e procedimentais podem atrasar as solicitações.

Quem tem direito ao reembolso?

O CBP informou que mais de 330 mil importadores pagaram cerca de US$ 166 bilhões em tarifas sobre mais de 53 milhões de remessas. No entanto, nem todos os casos serão elegíveis na primeira fase do programa.

A primeira etapa do reembolso se limita a casos em que as tarifas foram estimadas, mas não finalizadas, ou dentro de 80 dias após a contabilização final. Até 14 de abril, 56.497 importadores haviam se cadastrado no sistema eletrônico do CBP e eram elegíveis a reembolsos totais de US$ 127 bilhões, incluindo juros.

Riscos e cuidados na solicitação

Meghann Supino, sócia da Ice Miller, orienta as empresas a preencherem as declarações com atenção, listando todos os números de documentos enviados ao CBP para descrever os produtos importados e seus valores.

“Se houver uma entrada no arquivo que não se qualifique, toda a entrada pode ser rejeitada ou aquele item específico pode ser recusado pela Receita Federal.”

Supino também alerta para possíveis problemas técnicos no lançamento do portal, devido ao alto volume de acessos. Ela recomenda paciência aos importadores durante o processo.

Impacto nas empresas e consumidores

Embora a decisão da Suprema Corte não tenha abordado diretamente os reembolsos aos consumidores, especialistas acreditam que o processo poderá, eventualmente, beneficiar também aqueles que pagaram parte ou o total das tarifas em produtos importados. No entanto, o repasse aos clientes deve ocorrer de forma gradual.

Contexto da decisão judicial

Em fevereiro, a Suprema Corte determinou, por 6 votos a 3, que Trump excedeu sua autoridade ao impor novas taxas de importação em abril de 2020, citando o déficit comercial como uma “emergência nacional”. A decisão invalidou as tarifas impostas a produtos de quase todos os países.

Em março, um juiz do U.S. Court of International Trade decidiu que as empresas afetadas pelas tarifas do International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) tinham direito ao reembolso.