Republicanos apresentam projeto de lei nacional de privacidade de dados nos EUA

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, controlada pelos republicanos, apresentou na quarta-feira (20) um novo projeto de lei para regulamentar a privacidade digital no país. A proposta, chamada Secure Data Act, busca estabelecer regras claras para a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais por empresas.

Principais pontos do projeto

O texto concede aos consumidores o direito de:

• Optar por não participar da coleta de dados por empresas para publicidade direcionada, venda a terceiros ou uso em decisões automatizadas;
• Receber notificações quando seus dados pessoais forem coletados ou utilizados;
• Acessar uma versão portátil de seus dados;
• Dar consentimento para a coleta de dados de adolescentes por seus pais.

Além disso, as empresas seriam obrigadas a limitar a coleta de dados a informações adequadas, relevantes e necessárias, apenas para finalidades previamente divulgadas aos consumidores. Também precisariam adotar novas medidas de segurança e informar sobre o compartilhamento de dados com terceiros, inclusive governos estrangeiros adversários como Rússia e China.

Supervisão da FTC e registro de corretores de dados

O projeto amplia a fiscalização da Federal Trade Commission (FTC) sobre corretores de dados, que compram, coletam e revendem informações pessoais. Entre as exigências, estão:

• Registro obrigatório na FTC;
• Cumprimento de normas de minimização, divulgação e segurança de dados;
• Criação de um registro nacional de corretores de dados.

Reações e perspectivas

“Este projeto estabelece proteções claras e executáveis para que os americanos permaneçam no controle de seus próprios dados e as empresas sejam responsabilizadas por sua segurança.”

Cobun Zwiefel-Keegan, diretor-gerente da International Association of Privacy Professionals, afirmou que o projeto se assemelha a leis recentes de estados como Virgínia e Kentucky, com ênfase em direitos de notificação e recusa para consumidores. Segundo ele, a proposta também pode fortalecer o poder da FTC e dos procuradores-gerais estaduais para investigar e punir más condutas.

Processo de elaboração e desafios

O projeto é resultado de mais de 16 meses de discussões internas entre republicanos. Durante a elaboração, um grupo de trabalho liderado pelo deputado John Joyce (R-Pa.) coletou feedback de 170 organizações e mais de 250 respostas do público a uma consulta lançada no ano passado.

No entanto, os republicanos não envolveram membros democratas no processo, o que pode dificultar a obtenção de apoio bipartidário. Zwiefel-Keegan destacou que os autores do projeto podem desafiar os democratas a explicar por que não apoiam uma legislação semelhante às aprovadas em estados de maioria democrata.

Apesar disso, analistas apontam que há pontos em que o projeto pode ser considerado mais brando em comparação a outras propostas de privacidade.