Justiça chinesa proíbe demissão por substituição por IA e demarca limites legais

Um marco legal na China pode redefinir os limites da automação no ambiente de trabalho. Um tribunal chinês decidiu recentemente que empresas não podem demitir funcionários com o argumento de substituí-los por inteligência artificial (IA), estabelecendo um precedente importante para a proteção dos direitos trabalhistas no país.

A decisão veio após um supervisor de controle de qualidade, identificado apenas pelo sobrenome Zhou, ser demitido em 2025 por uma empresa de tecnologia que tentou substituí-lo por um grande modelo de linguagem (LLM). Zhou foi contratado em 2022 para supervisionar a produção da IA da empresa. Quando a companhia ofereceu uma promoção com redução de 40% no salário, ele recusou. Em resposta, foi demitido e recebeu uma indenização de cerca de US$ 45 mil, considerada insuficiente por Zhou.

Insatisfeito, Zhou recorreu a um painel de arbitragem governamental, que decidiu a seu favor, alegando que a demissão era ilegal. A empresa, então, entrou com uma ação na Justiça, mas perdeu em primeira instância. Ao recorrer ao Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou, a decisão foi mantida, reforçando que a adoção de IA não justifica o descumprimento de contratos de trabalho.

‘O motivo da rescisão citado pela empresa não se enquadra em situações negativas como redução de quadro ou dificuldades operacionais, tampouco atende ao requisito legal de ‘impossibilidade de continuidade do contrato de trabalho’’, declarou o tribunal em comunicado, conforme tradução da NPR.

A decisão destaca que, embora o progresso tecnológico seja irreversível, ele não pode estar acima da legislação. ‘A tecnologia avança, mas não pode existir fora de um arcabouço legal’, afirmou Wang Xuyang, advogado do escritório Zhejiang Xingjing, em entrevista à agência Xinhua.

Diferentemente de países como Estados Unidos e Reino Unido, que seguem o sistema de common law, a China adota o direito civil, o que significa que não há obrigatoriedade de seguir precedentes judiciais anteriores (stare decisis). Ainda assim, a decisão é vista como um sinal de que o Judiciário chinês, e possivelmente os legisladores, podem estar se preparando para proteger os trabalhadores dos impactos da automação e da austeridade, enquanto grande parte do Ocidente ainda debate o tema sem avanços significativos.

Contexto e implicações:

• A China tem adotado uma postura mais assertiva na regulação de tecnologias disruptivas, como a IA, em comparação com outros países;
• A decisão pode influenciar futuras legislações trabalhistas no país, especialmente em setores altamente automatizados;
• Enquanto isso, no Ocidente, a discussão sobre demissões por automação ainda é incipiente, com poucas proteções concretas para os trabalhadores.

O caso de Zhou reforça a importância de marcos legais claros para equilibrar inovação tecnológica e direitos trabalhistas, um debate que tende a se intensificar globalmente.