Justiça Federal: Decisões recentes dos tribunais de apelação em destaque

Decisões judiciais que impactam direitos e procedimentos nos EUA

A edição desta semana do Short Circuit, produzido pelo Instituto para a Justiça, destaca decisões recentes dos tribunais federais de apelação nos Estados Unidos. Confira os principais casos e suas implicações:

1. Mandados baseados em boatos: um retrocesso no direito à defesa

Em 1960, a Suprema Corte dos EUA praticamente eliminou a exigência de juramento ou afirmação no Quarto Emendo, permitindo que mandados fossem emitidos com base em boatos de terceiros — e não em depoimentos diretos de testemunhas. Agora, uma petição de certiorari busca reverter essa prática, que ignora o texto constitucional e precedentes anteriores a 1960.

O caso envolve Michael Mendenhall, preso e teve seu escritório em Denver revistado com base em informações de uma fonte claramente não confiável. A defesa argumenta que a decisão viola direitos fundamentais e pede que a Suprema Corte intervenha.

2. Discriminação reversa e direitos reprodutivos no Terceiro Circuito

No podcast Short Circuit, foi discutido o Terceiro Circuito em um episódio ao vivo da Faculdade de Direito da Universidade da Pensilvânia. Entre os temas abordados:

• Discriminação reversa em políticas públicas;
• Uso de preservativos em contextos prisionais;
• Alucinações como argumento jurídico em casos criminais.

3. Deportações sem procedimentos legais: governo é obrigado a seguir a lei

Uma proclamação presidencial tentou iniciar processos de deportação sumária sem respeitar os procedimentos estabelecidos pelo Congresso, como a possibilidade de requerer asilo. Um grupo de organizações não governamentais entrou com ação judicial e obteve uma liminar e certificação de classe.

O D.C. Circuit confirmou a decisão, reforçando que o Executivo deve seguir as leis aprovadas pelo Legislativo. Um dos juízes do caso, no entanto, destacou que os habitantes da Ilha North Sentinel não têm legitimidade para participar da ação.

4. Transferência de presidiárias transgênero: decisão provisória é revista

Mais de 99% das mulheres transgênero presas em prisões federais masculinas foram realocadas para unidades femininas após avaliações individuais do Bureau of Prisons, devido ao risco de violência. Em 2025, uma ordem executiva do presidente Donald Trump determinou que todas fossem transferidas de volta para prisões masculinas.

Dezoito presidiárias transgênero entraram com ação e obtiveram uma liminar provisória contra a transferência. O D.C. Circuit, no entanto, considerou que a decisão deve ser revista caso a caso, anulando a liminar geral.

5. Processo judicial contra investigação federal: nem cedo, nem tarde

Um homem processou o governo federal para impedir uma investigação, mas as autoridades argumentaram que o processo foi apresentado tarde demais. O D.C. Circuit rejeitou ambos os argumentos, determinando que o caso foi julgado no momento adequado.

Dica prática: Advogados devem evitar admitir todas as alegações em uma queixa na esperança de contestá-las depois com base no padrão de plausibilidade. Em casos envolvendo confisco de bens por suposto financiamento ao terrorismo, o governo pode se beneficiar da dúvida.

6. Bombardeio em metrô de Nova York: motivação terrorista não implica apoio material ao ISIS

Em 2017, um homem detonou uma bomba artesanal em um túnel do metrô de Nova York, próximo à Times Square. Embora não tenha causado mortes, ele foi condenado à prisão perpétua no Supermax de Florence.

O Segundo Circuito decidiu que, embora o homem tenha sido inspirado pelo Estado Islâmico (ISIS), não houve fornecimento de apoio material à organização. Por isso, a condenação por esse crime foi revertida, mas as demais acusações e a pena foram mantidas. Um dos juízes do caso discordou, argumentando que a ação foi motivada diretamente por chamados do ISIS.

Conclusão

As decisões recentes dos tribunais federais de apelação nos EUA mostram a complexidade de casos envolvendo direitos civis, procedimentos legais e segurança nacional. Desde a discussão sobre o uso de provas indiretas em mandados até a transferência de presidiárias transgênero, cada decisão tem implicações profundas para a justiça e a sociedade.

Short Circuit é uma publicação semanal do Instituto para a Justiça, que analisa e comenta decisões judiciais relevantes nos EUA. Para acompanhar as atualizações, visite o site oficial da organização.