Suprema Corte analisa caso envolvendo Monsanto e preempção federal em danos causados pelo Roundup

A Suprema Corte dos Estados Unidos ouviu, ontem, os argumentos orais no caso Monsanto Co. v. Durnell. Embora os detalhes jurídicos não sejam relevantes para a maioria dos estudiosos de direito constitucional, o desfecho do processo tem grande importância para o setor empresarial.

O caso envolve uma ação movida contra a Monsanto — subsidiária da Bayer — por danos supostamente causados pelo herbicida Roundup. O júri condenou a empresa a pagar US$ 1,25 milhão em indenizações por não ter alertado adequadamente sobre os riscos do produto. A Bayer, no entanto, argumenta que a Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA) não exigia tais advertências, o que configuraria preempção federal — ou seja, a supremacia da regulamentação federal sobre leis estaduais.

Antes do julgamento, analistas previam dificuldade para a Monsanto obter cinco votos favoráveis. A preempção federal é um tema que divide os conservadores da Corte. O ministro Clarence Thomas, ex-advogado da Monsanto, tem histórico de ceticismo em relação à preempção federal, como demonstrou em decisão recente. Já o ministro Neil Gorsuch também costuma adotar postura semelhante. Por outro lado, os ministros Brett Kavanaugh, John Roberts e Samuel Alito tendem a favorecer a preempção ampla para proteger empresas como a Bayer.

A ministra Amy Coney Barrett e a ministra Elena Kagan tinham posições menos previsíveis. Kagan, em particular, poderia apoiar a preempção para garantir uniformidade regulatória, mas sua inclinação não era clara.

Após a audiência, as previsões se confirmaram: os ministros mantiveram suas posições habituais. Advogado da Monsanto, Paul Clement, não conseguiu angariar apoio suficiente. A defesa da vítima, representada por Ashley Keller, teve poucos questionamentos, encerrando sua participação com cerca de dez minutos restantes. Geralmente, quem recebe mais perguntas tende a perder o caso, embora o desgaste após outro julgamento prolongado possa ter influenciado.

O ministro Alito permaneceu em silêncio durante quase toda a sessão, exceto em um momento-chave sobre o caso Loper Bright. Essa decisão recente da Suprema Corte redefiniu o papel das agências federais na interpretação de leis. Antes, as agências tinham ampla deferência em suas regulamentações (doutrina Chevron). Agora, com a decisão em Loper Bright, os tribunais passaram a ter mais autoridade para interpretar leis federais.

No caso em questão, a questão central é: quem deve decidir se uma lei federal anula uma lei estadual? A agência reguladora (EPA) ou o tribunal? Se os tribunais tiverem a palavra final, como sugere Loper Bright, isso poderia limitar o poder das agências de impor suas interpretações — inclusive em casos de responsabilidade civil, como o da Monsanto.

O desfecho do julgamento pode ter implicações profundas: empresas poderão ser mais vulneráveis a ações judiciais estaduais, mesmo quando cumprirem regulamentações federais. A decisão, portanto, não afeta apenas a Monsanto, mas todo o setor corporativo nos EUA.