Justiça derruba política de prisão obrigatória da ICE nos EUA; decisão pode ir ao Supremo

Justiça derruba política de prisão obrigatória da ICE

Um tribunal federal de apelações derrubou, nesta quarta-feira (12), a política de prisão obrigatória da administração Trump para imigrantes nos Estados Unidos. A decisão, proferida pela 11ª Corte de Apelações de Miami, representa mais um golpe contra a medida controversa que permitia a detenção de pessoas sem direito a fiança.

Contexto e impacto da decisão

A política, implementada no ano passado, determinava que qualquer pessoa que entrasse ilegalmente nos EUA seria detida pela ICE (Imigração e Alfândega) sem possibilidade de liberdade condicional, independentemente do tempo de permanência no país. Desde então, o número de detidos pela agência atingiu recorde, ultrapassando 70 mil pessoas no início de 2024.

A decisão da 11ª Corte de Apelações reforça o entendimento de que a medida excede a autoridade do Executivo. Segundo o juiz Stanley Marcus, em parecer da corte:

"Em termos simples, a linguagem escolhida pelo Congresso não concede ao Executivo autoridade ilimitada para deter, sem possibilidade de fiança, todo estrangeiro não admitido presente no país. Em nenhum ponto do texto, estrutura ou histórico da Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) essa interpretação encontra respaldo."

Divisão entre cortes e futuro da política

Até o momento, duas cortes federais de apelações se posicionaram contra a política, enquanto outras duas a apoiam. Uma terceira ficou empatada. Especialistas apontam que a divergência aumenta as chances de o Supremo Tribunal dos EUA revisar o caso em breve.

Desde a implementação da medida, centenas de petições de habeas corpus foram apresentadas por detidos buscando a liberdade, segundo análise da Politico. A enxurrada de processos judiciais reflete a resistência crescente à política de prisão obrigatória.

Posição do governo

O Departamento de Justiça dos EUA não se pronunciou imediatamente sobre a decisão. A falta de resposta oficial deixa dúvidas sobre os próximos passos da administração.

O que esperar agora?

A decisão da 11ª Corte de Apelações reforça o debate sobre os limites da autoridade do governo em questões migratórias. Com cortes divididas e um número recorde de detidos, a pressão sobre o sistema judicial e o Supremo Tribunal deve aumentar nos próximos meses.