Congresso adia mais uma vez lei de vigilância após prorrogação de 45 dias

Prorrogação de 45 dias mantém Seção 702 em vigor

O Congresso dos Estados Unidos prorrogou, na quinta-feira, por mais 45 dias a controversa Seção 702 da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), horas antes de seu vencimento. A medida, aprovada pelo Senado e pela Câmara, autoriza a vigilância sem mandado de alvos estrangeiros, mas permite que autoridades acessem comunicações envolvendo cidadãos americanos.

Críticas à falta de transparência e impactos na privacidade

O acesso a dados de americanos, mesmo que indiretamente, tem gerado críticas de grupos de defesa de privacidade e parlamentares. Segundo especialistas, a prática levanta questões sobre o respeito à Quarta Emenda da Constituição, que protege contra buscas e apreensões arbitrárias.

O senador Ron Wyden (D-Ore.), conhecido por sua defesa da privacidade, condicionou sua aprovação à liberação de uma decisão sigilosa da Corte de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISC). A liberação foi negociada após pressão, com previsão de publicação em até 15 dias.

Justificativas para a prorrogação

O líder da maioria no Senado, John Thune (R-S.D.), afirmou que a extensão permitirá discussões sobre reformas na lei. Enquanto isso, a Câmara havia aprovado recentemente uma reautorização de três anos, mas com mudanças limitadas. A proposta incluía ainda uma proibição à criação de uma moeda digital de banco central, medida rejeitada pelo Senado.

Governos e cortes questionam a legalidade da Seção 702

Em março, a FISC teria identificado problemas de conformidade na aplicação da Seção 702, especialmente em relação aos direitos constitucionais dos americanos. O Departamento de Justiça recorreu da decisão, argumentando que a corte bloqueou ferramentas essenciais para a análise de comunicações.

Wyden destacou em plenário que os problemas de conformidade estão diretamente ligados à proteção de direitos constitucionais. A prorrogação temporária reflete a dificuldade do Congresso em chegar a um consenso sobre a reautorização permanente da lei.

Histórico de adiamentos e impasses

A Seção 702 é alvo de debates recorrentes no Congresso, com prazos sendo constantemente estendidos. A prática de "chutar a lata para frente" — como definida por analistas — tem sido uma estratégia comum para evitar impasses antes das eleições ou recessos parlamentares.

O presidente Donald Trump havia defendido uma reautorização limpa de 18 meses, sem restrições adicionais. No entanto, a Câmara optou por uma extensão curta, sinalizando a necessidade de mais negociações.