Governadora do Maine veta projeto que selaria automaticamente registros criminais

A governadora do Maine, Janet Mills, vetou na sexta-feira (14) o projeto de lei L.D. 1911, que propunha o selamento automático de registros criminais de crimes Classe D e E no estado. Em comunicado oficial, Mills destacou que a medida apresentava "problemas significativos" e poderia ser inconstitucional.

Segundo a governadora, o projeto obrigaria o Poder Judiciário a revisar manualmente décadas de processos criminais para identificar quais registros deveriam ser removidos do acesso público. A decisão de selar os documentos não levaria em conta se os envolvidos haviam solicitado o sigilo, se as vítimas se opunham ou se havia interesse público na manutenção dos registros.

Riscos à Primeira Emenda e à segurança pública

Mills apontou três principais problemas no projeto:

• Violação da Primeira Emenda: Um precedente da Corte de Apelações dos EUA para o Primeiro Circuito indica que o selamento categórico de registros criminais, sem análise individual de cada caso, pode violar a liberdade de expressão e acesso à informação pública.
• Risco para vítimas de violência doméstica: O projeto incluía o crime de agressão doméstica (Classe D) na lista de registros a serem selados, o que Mills considerou "contrário ao interesse público".
• Custo elevado e desnecessário: A proposta exigiria a contratação de sete funcionários permanentes para executar o trabalho manual de revisão dos processos, com um custo não totalmente coberto pelo orçamento estadual.

Como funciona o selamento de registros em Maine

Atualmente, o estado já permite que pessoas solicitem o selamento de seus próprios registros criminais após cinco anos de condenação por crimes Classe D ou E, exceto em casos específicos como agressão (17-A M.R.S. §207), perseguição (17-A M.R.S. §210), crimes sexuais ou direção sob efeito de álcool. No entanto, o projeto vetado pela governadora omitia a agressão doméstica (17-A M.R.S. §207-A) da lista de exceções, o que Mills classificou como um "erro" que não poderia ser ignorado.

"Um registro criminal é o resultado do trabalho conjunto dos três poderes: o Legislativo cria a lei, o Executivo a aplica e o Judiciário julga. Essa transparência deve ser mantida, exceto quando houver interesse público em manter o sigilo, como nos casos de menores."

A governadora também endossou as preocupações da Associação de Imprensa do Maine, que argumentou que o selamento automático de registros poderia prejudicar a fiscalização da imprensa e o direito da sociedade à informação.

Alternativas propostas pela governadora

Mills sugeriu que o estado mantenha o sistema atual, no qual indivíduos podem solicitar pessoalmente o selamento de seus registros, em vez de impor uma revisão massiva e obrigatória. Segundo ela, essa abordagem evita custos desnecessários e respeita os direitos das vítimas e da sociedade.