Justiça dos EUA derruba tarifas de 10% impostas por Trump sob a Seção 122

Justiça dos EUA derruba tarifas de Trump sob a Seção 122

O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (CIT) emitiu uma decisão histórica nesta semana, derrubando as tarifas de 10% impostas pelo ex-presidente Donald Trump sobre uma vasta gama de importações provenientes de diversos países. A medida, baseada na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, foi considerada ilegal por não atender aos requisitos legais estabelecidos.

A decisão, tomada por 2 votos a 1, representa um golpe significativo contra a política comercial do governo Trump e reforça a separação de poderes nos EUA. O tribunal concluiu que o governo não conseguiu demonstrar a existência de um déficit de balanço de pagamentos nos termos exigidos pela legislação de 1974, que se refere a desequilíbrios específicos do sistema de taxas de câmbio fixas do Acordo de Bretton Woods.

Por que as tarifas foram derrubadas?

A Seção 122 autoriza o presidente a impor tarifas de até 15% por até 150 dias em resposta a problemas fundamentais de pagamentos internacionais, como déficits significativos no balanço de pagamentos ou uma iminente e substancial depreciação do dólar. No entanto, o tribunal determinou que a administração Trump não apresentou provas suficientes de que os EUA enfrentavam tais condições.

Em vez disso, o governo baseou sua justificativa em déficits na conta corrente — uma métrica diferente e não prevista na lei de 1974. O tribunal destacou que, na época da promulgação da lei, o termo "déficit de balanço de pagamentos" se referia especificamente a três tipos de desequilíbrios:

• Déficit de liquidez: falta de reservas internacionais para cobrir obrigações externas;
• Déficit de liquidações oficiais: quando um país não consegue honrar compromissos em moeda estrangeira;
• Déficit básico: desequilíbrio estrutural na balança de pagamentos.

O tribunal afirmou que a interpretação da administração Trump daria ao presidente poderes excessivos, violando o princípio de não delegação de poderes — ou seja, o Executivo não pode criar leis sem a devida autorização do Legislativo.

Quem entrou com as ações judiciais?

Dois processos judiciais foram consolidados para contestar as tarifas:

• Liberty Justice Center: Representou dois importadores e alegou que as tarifas violavam a Constituição;
• 24 estados liderados por Oregon: Argumentaram que as tarifas prejudicavam a economia local e aumentavam os custos para consumidores e empresas.

O Liberty Justice Center já havia obtido sucesso em uma ação anterior que levou à derrubada das tarifas impostas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), decisão confirmada pela Suprema Corte dos EUA.

"Esta decisão reafirma que o presidente não pode agir além dos limites estabelecidos pela lei. A separação de poderes é fundamental para a democracia americana."
Dan Alban, advogado do Liberty Justice Center

Impacto da decisão

A derrubada das tarifas de 10% tem implicações significativas para o comércio internacional. Além de proteger a economia global de medidas protecionistas unilaterais, a decisão reforça o papel do Judiciário na fiscalização do Executivo.

Especialistas em direito comercial afirmam que a decisão pode servir de precedente para futuras ações judiciais contra políticas tarifárias consideradas excessivas. A administração Biden, que já havia revogado muitas das tarifas impostas por Trump, não foi diretamente afetada por esta decisão, mas o precedente pode influenciar futuras políticas comerciais.

Próximos passos

O governo Trump ainda pode recorrer da decisão. No entanto, analistas acreditam que as chances de reversão são baixas, dado o rigor técnico da argumentação do tribunal. A decisão também pode incentivar outros países a contestar tarifas unilaterais impostas pelos EUA, com base em violações de acordos comerciais internacionais.

Enquanto isso, empresas e consumidores nos EUA devem observar se novas medidas tarifárias serão propostas, agora sob um escrutínio judicial mais rigoroso.