Justiça dos EUA derruba nova tarifa de Trump por ilegalidade; decisão reforça limites ao poder presidencial

Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (CIT) declarou ilegal, na noite de quinta-feira, a tarifa global de 10% imposta pelo ex-presidente Donald Trump em fevereiro. A decisão reafirma que o uso de poderes de emergência para impor restrições comerciais não tem fundamento legal.

A medida foi implementada sob a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao presidente impor tarifas temporárias em resposta a "déficits significativos e graves no balanço de pagamentos dos EUA". No entanto, como observado por analistas na época, os Estados Unidos não enfrentavam um déficit no balanço de pagamentos — conceito distinto do déficit comercial, que a administração Trump tentou combater com as tarifas.

A decisão do CIT confirmou que a justificativa apresentada por Trump não se enquadra na legislação. Os juízes afirmaram que o decreto executivo que instituiu as tarifas não identificou déficits no balanço de pagamentos conforme definido na Seção 122. Por isso, o documento foi considerado inválido, e as tarifas impostas aos reclamantes, ilegais.

A ação judicial foi movida pelo Liberty Justice Center em nome de várias pequenas empresas, incluindo a Burlap Barrel, uma varejista online de especiarias. Os fundadores da empresa, Ethan Frisch e Ori Zohar, comemoraram a decisão:

"Esta decisão é uma grande vitória para pequenas empresas como a nossa, que dependem de políticas comerciais justas e previsíveis. Essas tarifas criaram desafios reais para nossa empresa e para os agricultores com quem trabalhamos globalmente. Hoje, garantimos que negócios como o nosso não sejam injustamente onerados por restrições comerciais ilegais."

A administração Trump ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão. No entanto, as chances de sucesso são reduzidas, uma vez que o uso da Seção 122 desconsidera o texto claro da lei e amplia poderes executivos onde o Congresso estabeleceu limites específicos.

Esta derrota soma-se a uma sequência de cinco perdas consecutivas do ex-presidente em casos relacionados a tarifas durante seu segundo mandato. As medidas anteriores, também classificadas como "emergenciais", foram derrubadas quatro vezes: pelo CIT, por um tribunal distrital federal, por um tribunal de apelações e, por fim, pela Suprema Corte dos EUA.

Com este novo revés, especialistas reforçam que o presidente não possui poder ilimitado para impor tarifas a qualquer momento e por qualquer motivo. A decisão de quinta-feira reafirma o primado da lei sobre decisões unilaterais.