Governo Trump se torna aliado poderoso, mas instável, de defensores do direito à posse de armas

Suprema Corte redefine regras e abre brecha para questionamentos

A decisão da Suprema Corte dos EUA, em 2022, que estabeleceu novos parâmetros para leis de controle de armas, deixou várias restrições históricas ao direito à posse de armas vulneráveis. Desde então, grupos defensores do Segundo Aditamento (Second Amendment) têm recorrido ao Judiciário com ações judiciais frequentes, muitas vezes contra o governo Biden.

Trump apoia causas pró-armas, mas com ressalvas

Com a chegada do governo Trump, esses grupos ganharam um aliado influente. O Departamento de Justiça, liderado pelo ex-presidente, ingressou em pelo menos duas ações judiciais na semana passada no Colorado, contestando leis estaduais que limitam carregadores de 15 munições e proíbem armas classificadas como "assault weapons".

A argumentação central, apresentada por Harmeet Dhillon, secretária-adjunta de Direitos Civis do Departamento de Justiça, é de que ambas as leis são inconstitucionais. Segundo ela, as normas proíbem armas "de uso comum" para "fins legais", o que, conforme a Suprema Corte, é protegido pelo Segundo Aditamento. Além disso, não há "tradição histórica" que justifique tais restrições, conforme os critérios definidos pela Corte em 2022.

Casos recentes reforçam a estratégia

Em dezembro do ano passado, Dhillon já havia usado o mesmo argumento para contestar a proibição de "assault weapons" em Washington, D.C. Embora cortes federais de apelação ainda não tenham acolhido essas teses, quatro ministros da Suprema Corte — Clarence Thomas, Samuel Alito, Brett Kavanaugh e Neil Gorsuch — parecem alinhados com a posição do Departamento de Justiça. Isso indica que o tema pode voltar à pauta da Corte em breve.

A inconstitucionalidade de leis que proíbem armas com base em características como punho de pistola, coronha dobrável ou supressores de flash também está em discussão. Embora o desfecho seja incerto, o argumento de Dhillon baseia-se em princípios já reconhecidos pela Suprema Corte.

Outros casos reforçam a postura do governo

Em 16 de dezembro, o Departamento de Justiça ingressou com uma ação contra o governo das Ilhas Virgens Americanas, que impõe requisitos vagos e discricionários para a posse de armas de fogo em público — semelhante à lei de Nova York que a Suprema Corte derrubou em 2022. Além disso, uma investigação sobre o Departamento do Xerife do Condado de Los Angeles, que pode levar até 18 meses para analisar pedidos de porte de armas, também contraria o entendimento da Corte sobre burocracia excessiva no exercício do direito de portar armas.

Base legal e contradições na defesa do direito à posse de armas

O Departamento de Justiça fundamenta sua atuação em uma lei federal que autoriza o procurador-geral a buscar reparações civis em casos de "padrões ou práticas" de condutas policiais que violem direitos constitucionais ou legais. "A Constituição não é uma sugestão", declarou o procurador-geral interino, Todd Blanche, na semana passada. "E o Segundo Aditamento não é um direito de segunda classe."

No entanto, o governo Trump mantém que o Segundo Aditamento não se aplica a categorias amplas de americanos proibidos de possuir armas com base em critérios não relacionados à segurança pública, como condenações criminais anteriores ou status de imigração irregular.

O Departamento de Justiça também defendeu a constitucionalidade da proibição de posse de armas por pessoas condenadas por crimes violentos ou delitos relacionados a drogas, conforme estabelecido no Gun Control Act.

Perspectivas e incertezas

Embora o governo Trump tenha se posicionado de forma mais agressiva em defesa do direito à posse de armas, a postura do Departamento de Justiça em outros casos revela contradições. Enquanto em algumas ações o governo argumenta pela inconstitucionalidade de leis estaduais, em outras, mantém restrições que vão além do que a Suprema Corte já definiu como aceitável.

Ainda não está claro se a Corte Suprema revisará os casos recentes ou se manterá sua posição de 2022. O que se sabe é que o debate sobre o direito à posse de armas continua intenso, com desdobramentos que podem redefinir as leis nos Estados Unidos.