Justiça dos EUA rejeita contestação sobre obrigatoriedade de declaração de uso de IA em processos

A Justiça federal dos Estados Unidos rejeitou um pedido para anular uma ordem que exige a declaração de uso de inteligência artificial (IA) em petições judiciais. A decisão, proferida pela juíza Nina Wang, do Tribunal Distrital do Colorado, manteve a obrigatoriedade de certificação sobre o emprego de ferramentas como ChatGPT, Harvey.AI ou Google Gemini em processos.

O autor da ação, Hessert v. Street Dog Coalition, argumentou que a Ordem Permanente da Corte violava a Primeira Emenda ao obrigar a revelação do uso de IA, além de alegar violação de direitos processuais e de igualdade. No entanto, a juíza considerou os argumentos sem mérito e negou o pedido.

Regras de transparência em processos são constitucionais

A decisão destacou que normas que exigem certificações em petições — como tabelas de conteúdo, certificados de serviço ou divulgação de financiamento de *amicus curiae* — são comuns e não são submetidas a escrutínio da Primeira Emenda. Segundo a magistrada, o mesmo princípio se aplica à certificação de uso de IA.

"É inquestionável que, dentro da sala de audiência, durante um procedimento judicial, qualquer direito à 'liberdade de expressão' de um advogado é extremamente limitado. Um advogado não pode, por meio de palavras ou condutas, resistir a uma decisão judicial além do necessário para preservar um recurso."

A juíza Wang também observou que, embora algumas exigências hipotéticas — como incluir o Juramento de Fidelidade em todas as petições — possam ser inconstitucionais, a obrigatoriedade de declarar o uso de IA é perfeitamente válida.

Outra decisão: advertência sobre sanções não foi anulada

Em outro ponto da decisão, a juíza negou o pedido para anular uma advertência do juiz Neureiter, que alertou o autor sobre os riscos de processar membros individuais de uma organização sem fundamentação adequada. A ordem de Neureiter, que sugeria a possibilidade de sanções, foi mantida pela magistrada Wang, que considerou não haver base para sua anulação.

A decisão reforça a jurisprudência de que tribunais podem estabelecer regras para garantir transparência e evitar abusos processuais, desde que não violem direitos fundamentais.