Houston desafia Abbott e mantém lei que limita cooperação policial com imigração federal

A Câmara Municipal de Houston, nos Estados Unidos, aprovou há duas semanas uma lei que define limites claros para a cooperação da polícia local com a fiscalização federal de imigração. Segundo a nova regra, agentes não podem prolongar detenções de pedestres ou motoristas após cumprirem o objetivo da abordagem, mesmo que um mandado civil de imigração da ICE (Imigração e Alfândega) seja identificado.

A decisão irritou o governador do Texas, Greg Abbott, que ameaçou reter US$ 110 milhões em verbas estaduais de segurança pública caso a lei não seja revogada. Além disso, o procurador-geral do estado, Ken Paxton, entrou com uma ação judicial alegando que a medida viola uma lei estadual que proíbe entidades locais de restringirem a cooperação de policiais com agentes federais de imigração.

Ordinance reforça direitos constitucionais, dizem especialistas

Na prática, a lei de Houston reforça o cumprimento da Quarta Emenda da Constituição americana, que proíbe detenções arbitrárias. O texto estabelece que policiais só podem manter uma pessoa detida pelo tempo necessário para concluir o motivo original da abordagem. Um mandado civil da ICE, sozinho, não justifica prisão ou detenção prolongada.

Segundo a legislação:

• Agentes podem deter temporariamente uma pessoa apenas pelo tempo necessário para concluir a investigação inicial;
• Mandados de imigração são civis e não autorizam prisão ou detenção prolongada;
• Se não houver suspeita razoável de crime, a pessoa deve ser liberada.

"Durante uma abordagem de campo, policiais só podem deter um indivíduo pelo tempo necessário para concluir o propósito legítimo da abordagem inicial. Um mandado administrativo da ICE é civil e, sozinho, não justifica prisão ou detenção prolongada."

A medida surge após casos em que policiais de Houston transformaram abordagens de trânsito em prisões por imigração. Em julho do ano passado, um motorista foi parado por placa vencida. Após verificar um mandado de imigração no sistema, os agentes levaram o homem a uma delegacia a 32 km do local da abordagem, onde foi preso pela ICE. Em outro caso, um policial transportou um motorista parado por avanço de sinal vermelho até uma delegacia para entrega a agentes federais.

Suprema Corte já havia definido limites para detenções

Em 2015, a Suprema Corte americana decidiu no caso Rodriguez v. Estados Unidos que prolongar uma detenção além do necessário para concluir o motivo original da abordagem viola a Quarta Emenda. No caso, um motorista foi parado por dirigir na acostamento e detido por mais sete ou oito minutos após receber uma advertência por escrito, para que um cão farejador de drogas fosse chamado. A Corte determinou que detenções só podem ser prolongadas se houver suspeita razoável de atividade criminosa.

A decisão de Houston alinha-se a esse precedente, segundo analistas. A nova lei busca evitar que abordagens de rotina se transformem em prisões por questões de imigração, garantindo que os direitos constitucionais sejam respeitados.