Justiça americana restringe acesso ao aborto por correio após decisão de corte conservadora

Corte conservadora derruba regra da FDA e impede distribuição de mifepristona por telemedicina

A Quinta Corte de Apelações dos EUA, composta majoritariamente por juízes conservadores, concedeu uma vitória aos opositores do aborto ao reverter uma regra da Food and Drug Administration (FDA) que permitia a distribuição do medicamento abortivo mifepristona por meio de telemedicina.

Em decisão unânime (3-0) emitida na sexta-feira (12), a corte atendeu ao pedido do estado da Louisiana para suspender as mudanças regulatórias da FDA de 2023, que haviam facilitado o acesso ao medicamento em estados onde o aborto é proibido. A medida, no entanto, não afeta o misoprostol, segundo fármaco usado em conjunto com a mifepristona.

Impacto imediato em estados com leis antiaborto

A decisão tem potencial para severamente restringir o acesso à mifepristona nos EUA, especialmente nos cerca de uma dúzia de estados — muitos no Sul — que já haviam banido ou restringido o aborto. Segundo o juiz Stuart Kyle Duncan, nomeado pelo ex-presidente Donald Trump em 2017, a regra da FDA "causa danos irreparáveis" à Louisiana, pois "mina suas leis que protegem a vida humana não nascida" e obriga o estado a gastar recursos do Medicaid em atendimentos de emergência para mulheres afetadas pelo medicamento.

Duncan afirmou ainda que "cada aborto facilitado pela ação da FDA anula a proibição de abortos medicamentosos em Louisiana e desrespeita sua política de que 'cada criança não nascida é um ser humano desde a concepção e, portanto, uma pessoa legal'".

Telemedicina como última opção para acesso ao aborto

Para Nancy Northup, presidente do Center for Reproductive Rights, a decisão representa um ataque político ao direito ao aborto. "A telemedicina tem sido a última ponte para o cuidado de muitas pessoas que buscam aborto, e é exatamente por isso que os oficiais da Louisiana querem proibi-la", declarou. "Isso não tem a ver com ciência, mas sim em tornar o aborto o mais difícil, caro e inacessível possível. A telemedicina transformou os cuidados de saúde, e retirá-la seletivamente dos pacientes de aborto é um bloqueio político."

Argumentos da Louisiana e resposta da FDA

A procuradora-geral da Louisiana, Liz Murrill, entrou com a ação em outubro do ano passado, alegando que a decisão da administração Biden de eliminar o requisito de distribuição presencial do medicamento foi "arbitrária" e "caprichosa". Ela argumentou ainda que o aborto por pílulas é muito arriscado para ser prescrito remotamente, apesar de inúmeros estudos globais demonstrarem o contrário.

Murrill também afirmou que a mudança na regra foi "declaradamente política", com o objetivo de contornar a decisão da Suprema Corte em 2022, que derrubou o caso Roe v. Wade. Segundo ela, a medida interferiu na autonomia do estado de regular o aborto conforme sua legislação.

Em abril, o juiz federal David Joseph — também nomeado por Trump — havia suspendido a ação até que a FDA concluísse sua revisão de segurança sobre a mifepristona, em andamento desde o ano passado. Embora a administração Trump tenha demonstrado preocupação com as mudanças, ela argumentou que revogar as regras da era Biden durante a revisão da FDA seria uma "intervenção judicial desnecessária" no processo regulatório do órgão.

Ainda segundo a defesa do governo, uma liminar "poderia ser tão desnecessária quanto disruptiva, caso a FDA decida restaurar o requisito de distribuição presencial".

O que vem pela frente?

A decisão da Quinta Corte de Apelações representa um novo capítulo na batalha legal em torno do acesso ao aborto nos EUA, especialmente após a revogação do Roe v. Wade. Enquanto os defensores dos direitos reprodutivos prometem recorrer, a medida já impõe barreiras significativas para mulheres em estados com legislações restritivas.