Citação falsa distorce interpretação de leis históricas e sustenta proibições de armas em 'locais sensíveis'

Como uma citação falsa influenciou decisões judiciais sobre armas

Um artigo publicado no Journal of Law & Civil Governance da Texas A&M desmascara como uma citação falsa distorceu a interpretação de leis históricas, levando tribunais a manter proibições de porte de armas em 'locais sensíveis'. A decisão New York State Rifle & Pistol Association v. Bruen (2022) estabeleceu que restrições ao direito de portar armas devem estar alinhadas à tradição histórica dos EUA.

O caso Antonyuk v. James e a suposta tradição histórica

No caso Antonyuk v. James, tribunais mantiveram restrições em Nova York com base em uma suposta tradição histórica da Virgínia e da Carolina do Norte. A decisão alegou que leis do século XVIII proibiam o porte de armas em feiras e mercados, mas ignorou elementos essenciais dessas leis.

A decisão citou erroneamente um livro privado, A Collection of the Statutes of the Parliament of England in Force in the State of North-Carolina (1792), como fonte legal. No entanto, a lei real da Carolina do Norte, desde 1741, só criminalizava o porte ofensivo de armas, não o porte em si. Além disso, escravos eram proibidos de portar armas, mas livres não tinham essa restrição.

Erros históricos e consequências judiciais

O artigo destaca que a decisão State v. Huntly (1805) já havia esclarecido que 'o simples porte de uma arma não constitui infração'. Essa interpretação foi repetida em julgamentos até 2024, mas tribunais continuaram a citar a obra de François-Xavier Martin como autoridade legal.

Até mesmo o Supreme Court, no caso Bruen, minimizou a relevância do Statute of Northampton (1328) para a Segunda Emenda, pois ele não se aplicava ao contexto de 1791. Mesmo assim, tribunais inferiores mantiveram proibições com base em interpretações equivocadas.

O estudo conclui que a citação incorreta de Martin's Collection como 'lei' levou a uma distorção da tradição histórica, resultando em restrições desproporcionais ao direito de portar armas.

Impacto da decisão Bruen e desafios futuros

A decisão Bruen exigia que restrições fossem justificadas por uma tradição histórica clara. No entanto, a citação falsa de uma obra não oficial criou uma falsa narrativa, permitindo que proibições fossem mantidas em 'locais sensíveis' como parques e escolas.

O artigo alerta para a necessidade de revisão dessas decisões, pois a má interpretação de leis históricas pode levar a restrições inconstitucionais ao direito de defesa pessoal.